AREsp 1914610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões foram apreciadas suficientemente; quanto ao art. 15 do CPC/2015 houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, embargos de declaração eram incabíveis contra despacho definitivo do Presidente do CSRF nos termos do RI do CARF, e a inscrição em dívida ativa ocorreu após o esgotamento da esfera administrativa, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Apelante: UNIÃO; Recorrente: FLORESTALALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Processo Administrativo Fiscal Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

FLORESTALALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 15 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões foram apreciadas suficientemente; quanto ao art. 15 do CPC/2015 houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, embargos de declaração eram incabíveis contra despacho definitivo do Presidente do CSRF nos termos do RI do CARF, e a inscrição em dívida ativa ocorreu após o esgotamento da esfera administrativa, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.