AREsp 1966442 - DECISAO

AREsp 1966442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto à dedicação a atividades delitivas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TAIANE FONSECA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TAIANE FONSECA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto à dedicação a atividades delitivas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.