AREsp 1897028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e porque se aplicam ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (art. 932, III) nos termos do Enunciado...

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Parties
Autor: REAL SISTEMA E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA. - ME; Ré: LÚCIA CURTI GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual Cumulada Com Devolução De Garantia / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

REAL SISTEMA E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA. - ME

Autor

LÚCIA CURTI GUEDES

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual Cumulada Com Devolução De Garantia / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III)
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação da insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e porque se aplicam ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (art. 932, III) nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o recurso especial.