AREsp 1870597 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO NELSON JOSÉ TRENTIN (NELSON JOSÉ) propôs ação de cobrança de honorários profissionais contra JOÃO PIMENTA DA BARROSA e MARLY ROSARIO DA BARROSA (JOÃO PIMENTA e outra). O d. Juízo de primeira instância julgou o pedido procedente para condenar JOÃO PIMENTA e outra a pagarem os honorários advocatíciosno percentual de 20%sobre o montante de R$ 101.389,41 (cento e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente desde o pagamento nos autos da referida ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios desde a notificação extrajudicial, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (e-STJ, fls. 1.107/1.110). JOÃO PIMENTA e outrainterpuseram recurso de apelaçãoquefoi parcialmente provido peloTribunal de Justiça de São Paulo em acórdão da relatoria do Desembargador CARLOS DIAS MOTTA assim ementado: SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Ação de cobrança de honorários. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. - Autor que, na qualidade de advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, patrocinou os interesses dos réus na ação de repetição de indébito por eles movida em face da União Federal. Ajuste verbal entre as partes de que, em virtude dos serviços advocatícios prestados na ação de repetição de indébito, o autor receberia honorários contratuais no importe de 20% do proveito econômico obtido pelos réus naquela demanda. Ausência de pagamento dos honorários contratuais relativos aos valores incontroversos já recebidos pelos réus. Ação de cobrança que se mostra adequada e necessária à obtenção do crédito do autor. Afastamento da pretensão de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. - Mérito. À mingua de ajuste específico, considera-se que os honorários contratuais devidos ao autor devem ser calculados sobre os valores líquidos recebidos pelos réus em razão da procedência da ação repetição de indébito, pois estes traduzem o proveito econômico efetivamente obtido naquela demanda. Condenação dos réus a pagarem ao autor, a título de honorários contratuais, a importância equivalente a 20% dos valores líquidos recebidos em razão da procedência da ação de repetição de indébito, com abatimento do valor que os réus foram condenados a pagar à União Federal a título de verba honorária sucumbencial, em decorrência de erro inescusável cometido pelo autor no exercício do mister da advocacia. Juros de mora a partir da citação. Reforma da r. sentença. Apelação parcialmente provida.(e-STJ, fl. 1.182). Tanto os declaratórios opostos porNELSON JOSÉ quanto os deJOÃO PIMENTA e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.198/1.202 e 1.215/1.219, respectivamente). JOÃO PIMENTA e outra, então, manejaramrecurso especial calcado no art. 105, III, ae c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 125, 389, 395 e 884 do CC/02; e85 do NCPC (e-STJ, fls. 1.222/1.237). O recurso foi inadmitido pelo TJSP por (i) ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos tidos por violados;(ii) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.292/1.294). Sobreveio agravo, reiterando as razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.297/1.312). Referido agravo não foi conhecido por decisão monocrática da lavra do em. Ministro Presidente por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.357/1.360). No presente agravo interno, JOÃO PIMENTA e outra afirmaramque, ao contrário do que consignado, as razões do agravo em recurso especial teriam impugnado adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ indicada na origem para obstar o seguimento do apelo nobre(e-STJ, fls. 1.363/1.378). A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 1.383/1.397). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-seo NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois JOÃO PIMENTA e outra, na ocasião, não refutaram, de forma arrazoada, o óbice daSúmula nº 7 do STJ. E isso não fez porque, nas razões do seu agravo em recurso especial, somente repisaram as razões de seu apelo nobre. Assim, não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tangea incidência da Súmula nº 7 do STJ. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial,a incidência da Súmula nº 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. .. 3. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.578.985/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020) Assim, como JOÃO PIMENTA e outra não demonstraramo equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.