AREsp 1670364 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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