AREsp 1883153 - DECISAO

AREsp 1883153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade apontável nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como não comprovando a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, consequentemente, o agravo foi não conhecido, com aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: GIZELE REGINA VILLAÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj Necessidade De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Previdenciário Direito De Família Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj Necessidade De Impugnação Específica Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIZELE REGINA VILLAÇA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no Recurso Especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade apontável nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como não comprovando a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, consequentemente, o agravo foi não conhecido, com aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os parâmetros especificados na decisão.