AREsp 1836669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDSON NUNES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON NUNES LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma negando provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator