AREsp 1868439 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, argumentos genéricos são insuficientes para alterar a decisão de inadmissão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERACAO DE BOXE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Instruído E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DE BOXE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Instruído E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Requisito de argumentação específica para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, argumentos genéricos são insuficientes para alterar a decisão de inadmissão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)