AREsp 1669355 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, as alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; por fim, os embargos de declaração foram considerados genéricos e de caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN TRANSPORTS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Novação, Autonomia Dos Títulos De Crédito
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Civil (títulos De Crédito) Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fato
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, as alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; por fim, os embargos de declaração foram considerados genéricos e de caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração.