AREsp 1861026 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não houve elementos novos aptos a alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

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Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não houve elementos novos aptos a alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.