AREsp 1909955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.