AREsp 1968114 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno conforme art.1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), restando o recurso precluído e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (manifestamente incabível e por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Preclusão, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Preclusão Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do agravo interno como recurso adequado (art.1.021 e art.1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno conforme art.1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), restando o recurso precluído e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (manifestamente incabível e por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada)

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados