AREsp 1853007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que subsiste a decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas quando não há impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que subsiste a decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.