AREsp 1859353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido pelo relator.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Órgão Decisório: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 1.021, § 1º E § 4º
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido pelo relator.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015