AREsp 1970684 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade compõem um único...
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- Parties
- Agravante: ROMULO CESAR RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ROMULO CESAR RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade compõem um único dispositivo e exigem impugnação integral; a impugnação genérica ou não pormenorizada autoriza o não conhecimento, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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