AREsp 1894366 - DECISAO

AREsp 1894366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituiu o fundamento de inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituiu o fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.