AREsp 1962152 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que havia se apoiado em Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação específica exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art....
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- Parties
- Agravante: WALLERSON DOS SANTOS ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties
WALLERSON DOS SANTOS ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário/indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que havia se apoiado em Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação específica exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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