AREsp 1969920 - DECISAO

AREsp 1969920 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é...

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Parties
Agravante: CLAUDIO MELO DA SILVA; Agravante: DANILO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO MELO DA SILVA

Agravante

DANILO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade recursal
  3. 3 Exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.