AREsp 1957442 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte Especial sobre a unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.