AREsp 1906342 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via recursal para questões constitucionais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ) e da deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial por falta de indicação do preceito federal interpretado e de cotejo analítico; ademais, foram arbitrados honorários recursais no valor de R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: Yan Gomes da Cunha Santos; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Yan Gomes da Cunha Santos

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do recurso especial para exame de normas constitucionais
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese de cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 Deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de indicação de preceito federal e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via recursal para questões constitucionais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ) e da deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial por falta de indicação do preceito federal interpretado e de cotejo analítico; ademais, foram arbitrados honorários recursais no valor de R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).