AREsp 1960430 - DECISAO

AREsp 1960430 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos...

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Parties
Agravante: AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.