AREsp 1295815 - DECISAO

AREsp 1295815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, conforme aplicado por analogia à hipótese (Súmula 182/STJ), sendo mantida a decisão de inadmissão do recurso...

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Parties
Autor: RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros (RIEDEL e outros); Réu/agravante: JORGE JAEGER AMARANTE (JORGE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos Infringentes, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Embargos Infringentes Multa Por Litigância De Má Fé Súmulas

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Parties

RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros (RIEDEL e outros)

Autor

JORGE JAEGER AMARANTE (JORGE e outros)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal do NCPC
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, conforme aplicado por analogia à hipótese (Súmula 182/STJ), sendo mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de JORGE JAEGER e outros.
  • Publique-se.