AREsp 1963815 - DECISAO

AREsp 1963815 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

TECUMSEH DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.