AREsp 1941631 - DECISAO

AREsp 1941631 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do NCPC e decorrente do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IGREJA CRISTÃ MARANATA (MARANATA); Agravado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Liberdade De Expressão, Direito À Honra, Marco Civil Da Internet, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Liberdade De Expressão Direito À Honra Marco Civil Da Internet +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGREJA CRISTÃ MARANATA (MARANATA)

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do NCPC e decorrente do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Mantidos os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.