AREsp 1974068 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
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- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JOÃO BATISTA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral
- 3 incidência de súmulas e impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
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