AREsp 1880481 - DECISAO

AREsp 1880481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por esse motivo, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por esse motivo, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.