AREsp 1973461 - DECISAO

AREsp 1973461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBERTO LUTFALLA CHADAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Precedente E Repetitivo
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LUTFALLA CHADAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...