AREsp 1899558 - DECISAO

AREsp 1899558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedendo ao cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade (decisão Que Não Conhece)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7), Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7) Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade (decisão Que Não Conhece)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Quando a origem invoca a Súmula 83/STJ, exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedendo ao cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.