AREsp 1920947 - DECISAO

AREsp 1920947 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253,...

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Parties
Agravante: MANOEL FERNANDO BESSE EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MANOEL FERNANDO BESSE EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 Efeito da Lei 12.322/2010 quanto ao agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.