AREsp 1806273 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia), não especificando os vícios do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CPC indicados não foram suscitados nos embargos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Aplicação Da LINDB (art.6), Súmulas Do STF (282, 284), Multa Recursal E Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Aplicação Da LINDB (art.6) Súmulas Do STF (282, 284) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e sua ausência nos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da matéria do art. 6º da LINDB como de natureza constitucional e, por isso, não examinável em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia), não especificando os vícios do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CPC indicados não foram suscitados nos embargos de declaração, de modo que não há prequestionamento apto ao exame; ademais, a matéria do art. 6º da LINDB tem natureza constitucional e não cabe ser analisada nesta Corte em Recurso Especial. Consequentemente, aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 5% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma