AREsp 1972142 - DECISAO

AREsp 1972142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a menção à Súmula 7/STJ e à consonância com jurisprudência do STJ), exigindo-se, segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: CESAR ONOFRE KAWASE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CESAR ONOFRE KAWASE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmula e jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a menção à Súmula 7/STJ e à consonância com jurisprudência do STJ), exigindo-se, segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.