AREsp 1962384 - DECISAO

AREsp 1962384 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.