AREsp 1969011 - DECISAO

AREsp 1969011 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CEBULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO CEBULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.