AREsp 1971370 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e seus efeitos na impugnação
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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