AREsp 1971170 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 207/STJ) e diante da exigência legal e regimental de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 207/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Exigência de impugnação integral da decisão agravada conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 207/STJ) e diante da exigência legal e regimental de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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