AREsp 1955596 - DECISAO

AREsp 1955596 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentais (art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade ato com dispositivo único...

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Parties
Agravante: MARIA PALMIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA PALMIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de preparo/recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentais (art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade ato com dispositivo único que deve ser atacado em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da...