REsp 1969313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 448/451) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC. A agravante alega, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e que, portanto, seu recurso merece ser conhecido. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, sucessivamente, o provimento do agravo interno. É o relatório. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando que os argumentos aduzidos nas razões de agravo interno revelam-se plausíveis (impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade), no sentido de comprovar a sua tese, dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.