REsp 1818434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que se apoiou na Súmula 284/STF, configurando tentativa de complementar extemporaneamente o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 sobre recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que se apoiou na Súmula 284/STF, configurando tentativa de complementar extemporaneamente o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015