AREsp 1847904 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete...

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Parties
Agravante: CARLOS FILGUEIRA SILVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Nulidade De Ato Administrativo, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

CARLOS FILGUEIRA SILVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.