AREsp 1710519 - ACORDAO

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Em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário não se impugna por agravo em recurso extraordinário ao STF, mas por agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CANDIDO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

CANDIDO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental no STJ contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Caracterização da interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário não se impugna por agravo em recurso extraordinário ao STF, mas por agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.