AREsp 1943532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por TEAG TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI n. 791.292/PE TEMA 339/STF.A questão referente à incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora do tributo, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n.601.720/RJ, Tema n. 437/STF. Nega-se provimento ao recurso"(fl. 732e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 926, 927 e 1.030, I,ae § 2º, do CPC/2015, sustentando. em síntese, a aplicação inadequada de precedente vinculante em repercussão geral e requerendo o provimento do recurso para que seja admitido o recurso extraordinário (fls. 742/782e). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fl. 841e), por ausência de cabimento. Contra essa decisão, foi interposto o presente Agravo em Recurso Especial (fls. 860/872e). Contraminuta, a fls. 881/884e. A irresignação não merece conhecimento. Com efeito,"o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (STJ, AgRg no AREsp 772.375/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018). Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recursocontra acórdão que, no julgamento de Agravo interno, mantém, ainda que equivocadamente, a decisão que negara seguimento ao apelo anterior,com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). Isso porque, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NOVO RECURSO ESPECIAL APONTANDO VIOLAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. 2. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 617.182/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). Logo, não é cabível a interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial contra o acórdão do Tribunal de origem que julgou o Agravo interno. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. I.