AREsp 1860219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento relativo ao esgotamento das instâncias (Súmula 281/STF) quanto à...

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Parties
Agravante: ADILEIA VILAR MARQUES E OUTROS; Agravada: SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 281/stf Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADILEIA VILAR MARQUES E OUTROS

Agravante

SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA BEZERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento relativo ao esgotamento das instâncias (Súmula 281/STF) quanto à inadequação do recurso especial interposto contra decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015