AREsp 1962406 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação específica segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação específica segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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