AREsp 1975698 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de cotejo analítico
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico indicada pela Súmula 284/STF), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.