AREsp 1934579 - DECISAO

AREsp 1934579 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015.

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Parties
Agravante: DANIELLE NASCIMENTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DANIELLE NASCIMENTO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal e aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 360e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.