AREsp 1898768 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno, com consequente negação de provimento; não se aplicou sanção por multa...

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Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; AGRAVADO: CARMEN ALEXANDRINA SANTOS BATISTA; Interes.: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

AGRAVANTE

CARMEN ALEXANDRINA SANTOS BATISTA

AGRAVADO

BANCO DO BRASIL SA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Condição para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno, com consequente negação de provimento; não se aplicou sanção por multa ou honorários recursais na espécie, e foi determinada a majoração de honorários previamente fixados em 15% se existentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.