AREsp 1944145 - DECISAO

AREsp 1944145 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ); quanto aos honorários recursais, não se procede à sua fixação por não haver verbas honorárias anteriormente fixadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GOLD MARILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GOLD MARILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ); quanto aos honorários recursais, não se procede à sua fixação por não haver verbas honorárias anteriormente fixadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.