EAREsp 1952653 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ERMINIA CECE DELFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Discussão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ERMINIA CECE DELFINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Requisitos formais de impugnação conforme art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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