AREsp 1876690 - DECISAO

AREsp 1876690 - DECISAO

Por não haver impugnação específica da incidência da Súmula n. 83/STJ por parte do agravante, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conhece do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Precedente
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Precedente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica da incidência da Súmula n. 83/STJ por parte do agravante, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade judiciária.