AREsp 1831223 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A,contra decisão que deixou de admitir recurso especial, aviado pelaalínea"a"do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de ausência de violação aos arts.489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, de incidência das Súmulas 05, 07 e 211/STJe da Súmula 282/STF (e-STJ fls. 5713-5715). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em razãoda ausência de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015; da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto aos arts.389, 390, 391, 505, 507 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, e aos arts. 421 e 421-A, ambos do Código Civil; bem como da aplicabilidade das Súmulas 05 e 07/STJ no que se refere aoart.51do Código de Defesa do Consumidore ao art. 39 da Lei N. 4.591/64. A parte agravante, no entanto, limitou-se a alegar a usurpação da competência desta Corte Superior pelo Tribunal de origem; que os citados elementos probatórios deveriam ter sido analisados pelo Tribunal a quo; que foi realizado o devido prequestionamento da matéria; que "os temas jurídicos da confissão e da função social do contrato foram analisados e suficientemente decididos"; que "não há necessidade de expressa referência aos textos de lei, bastando que a temática jurídica tenho sido, como foi, ventilada e decidida"; a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ; ofensa aos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil; bem como que a decisão de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso é ilegal. Desta forma, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, aofundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial,relativo à incidência daSúmula05/STJ quanto ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 39 da Lei N. 4.591/64, notadamente evidenciando o seu efetivo desacerto. Saliente-se, ademais, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) - g.n. Inviável, pois, a pretensão da parteagravante. Ante o exposto,NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOFUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.